Ação popular questiona ilegalidade e falta de autorizações para sistema de pedágio eletrônico no Paraná
Deputados questionam legalidade da cobrança integral do free flow no lote 4 e pedem suspensão do sistema de pedágio eletrônico.
Controvérsia sobre cobrança integral do free flow no Lote 4 do pedágio no Paraná
A cobrança integral do free flow no Lote 4 do pedágio no Paraná enfrenta forte contestação política. Em 3 de março de 2026, um grupo de 24 deputados estaduais protocolou uma Ação Popular na Justiça Federal para suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico que adota a tarifa cheia. Os deputados, entre eles Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, questionam a legalidade dessa cobrança integral, que, segundo eles, viola a Lei Federal nº 14.157/2021. Essa legislação determina que a cobrança via free flow deve ser proporcional ao trecho rodado, o que não estaria sendo respeitado pelas concessionárias responsáveis.
Pontos legais e inconsistências apontados na ação popular contra a ANTT e concessionária
Na ação movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, os deputados ressaltam que o sistema free flow no Lote 4 não possui as autorizações prévias exigidas, como estudos técnicos que fundamentem a instalação e operação dos pórticos eletrônicos. A falta desses documentos, segundo a ação, impede a avaliação da vantajosidade econômica e o equilíbrio financeiro do contrato. Além disso, a ação denuncia mudanças no site da ANTT que alteram o conceito de free flow para favorecer a cobrança integral, o que é citado como uma tentativa de beneficiar os interesses privados em detrimento dos usuários e da coletividade.
Impactos econômicos e sociais da cobrança integral para usuários e regiões afetadas
A implementação do free flow com tarifa integral pode gerar impactos econômicos negativos para moradores, trabalhadores e comerciantes que realizam deslocamentos curtos e frequentes nas regiões Norte e Noroeste do Paraná. A cobrança que não respeita a proporcionalidade do uso da rodovia pode onerar excessivamente esses usuários, prejudicando o desenvolvimento regional e elevando custos de transporte e logística. A mobilização de vereadores, prefeitos e lideranças locais reflete a preocupação com os efeitos sociais da medida, que pode afetar diretamente a população mais vulnerável e a economia local.
Ações judiciais adicionais e o cenário de contestação nas concessões rodoviárias do Paraná
Além da ação relativa ao Lote 4, os deputados anunciaram que apresentarão outra ação popular contra aditivos ilegais concedidos para instalação de pórticos eletrônicos no Lote 6, na região sudoeste do Paraná. Essa iniciativa questiona a validade dos aditivos que autorizam alterações contratuais sem previsão no edital original. Os parlamentares indicam que outras ações poderão ser propostas para contestar eventuais irregularidades nos demais lotes, reforçando a pressão para que a implantação do sistema free flow respeite critérios técnicos, legais e contratuais, garantindo a proteção dos interesses públicos e a transparência dos processos.
Expectativas políticas e judiciais sobre a suspensão da implantação do free flow no Paraná
Os deputados esperam que o Judiciário analise a Ação Popular com seriedade e compromisso com o interesse público, reconhecendo as ilegalidades apontadas e suspendendo imediatamente a implantação da cobrança integral do free flow no Lote 4. A solicitação de tutela de urgência visa impedir que a cobrança continue enquanto não houver adequação à legislação federal e às regras contratuais. Essa disputa judicial representa um momento decisivo na política de concessões rodoviárias do Paraná, evidenciando o conflito entre o modelo adotado pelas concessionárias e a defesa dos direitos dos usuários das rodovias.
