O Tribunal de Contas do Paraná determinou que a prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, adote 23 medidas corretivas na gestão do transporte coletivo municipal. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, e também traz três recomendações para melhorar a qualidade do serviço e ampliar a transparência no uso dos recursos públicos.
A auditoria, realizada em 2023, identificou oito grupos de problemas. Entre eles estão erros no cálculo da rentabilidade das concessionárias, ausência de pesquisas para estimar a demanda de passageiros, fiscalização insuficiente dos contratos e falta de acesso do município aos dados brutos da bilhetagem eletrônica. Segundo o TC-PR, falhas na estruturação econômico-financeira dos contratos firmados em 2012 elevaram artificialmente a Taxa Interna de Retorno (TIR), indicador usado para estimar a rentabilidade dos investimentos das empresas responsáveis pelo serviço.
Os prazos para cumprimento das determinações variam de três meses a quatro anos, contados a partir de 31 de julho, quando a decisão transitou em julgado. A prefeitura já encaminha documentos ao Tribunal para comprovar a execução gradual das medidas. A decisão consta do Acórdão nº 1551/2026, publicado no Diário Eletrônico do TC-PR, e não houve recurso.
Entre as principais exigências está a realização de estudos mais completos para a próxima licitação do transporte coletivo, com uso de séries históricas de pelo menos dez anos, pesquisas de origem e destino e dados sobre renda, emprego e matrículas escolares. O Tribunal também determinou que a prefeitura tenha acesso aos dados brutos da bilhetagem eletrônica e às informações de GPS dos ônibus, além de estabelecer regras de fiscalização, realizar auditorias periódicas e apurar eventuais pagamentos indevidos por investimentos não executados pelas concessionárias.
O sistema municipal foi licitado em 2012 e dividido em dois lotes. O primeiro, que atende às regiões Norte, Leste e Oeste, ficou sob responsabilidade da Autoviação São José dos Pinhais; o segundo, correspondente à região Sul, foi concedido à Auto Viação Sanjotur. Os contratos têm prazo inicial de 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais dez anos. A decisão também prevê adaptações nos terminais Central e Afonso Pena, como pisos táteis, sinalizações sonoras e visuais e assentos preferenciais.
