A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) reúne os deputados estaduais em duas sessões plenárias na próxima terça-feira, dia 3 de novembro, a partir das 14h30, para analisar uma pauta com projetos que tratam de custas cartorárias, classificação do tabaco, proteção a vítimas de violência doméstica e aleitamento humano em situações de tragédia. Entre as proposições em debate está o PL 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que define novos critérios para a cobrança de valores pelos serviços de cartórios extrajudiciais, como registros de imóveis, escrituras e certidões.
A proposta do TJ-PR prevê atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), parâmetros para o cálculo das cobranças e regras de transparência, fiscalização e gratuidade. O texto também estabelece critérios para a base de cálculo dos serviços cartorários que envolvem valores financeiros, adotando o maior valor entre parâmetros definidos na legislação, como o preço declarado na transação, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo o Tribunal de Justiça, a iniciativa busca modernizar uma legislação de 1970 e assegurar maior transparência aos usuários e sustentabilidade financeira aos serviços.
Também deve ser apreciado em primeiro e segundo turnos o PL 119/2023, que altera as regras para classificação das folhas do tabaco e permite que as empresas façam a classificação nas propriedades dos fumicultores antes do transporte à indústria. Dados da safra 2023/2024 indicam que 28 mil famílias se dedicam ao cultivo do tabaco no Paraná. O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê critérios técnicos de qualidade, condições adequadas para inspeção dos fardos na propriedade, avaliação por fiscais do IDR-Paraná em caso de divergência e possibilidade de o produtor desistir da comercialização se discordar do resultado. O projeto é de autoria dos deputados Maria Victoria (PP), Alexandre Curi (Republicanos), Anibelli Neto (MDB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luis Raimundo Corti (PSD), Marcelo Rangel (PSD), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD) e Thiago Bührer (PSD), e tramita em regime de urgência.
Na área de violência doméstica, os parlamentares votam o PL 130/2018, que propõe preferência para matrícula escolar dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou de crianças e adolescentes sob sua guarda na rede pública estadual, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios e com previsão de sigilo dos beneficiários e acompanhamento psicossocial. A autoria é dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PP) e Marli Paulino (PSD). Outra proposição é a redação final do PL 766/2026, que determina que delegacias de polícia do Paraná comuniquem à OAB-PR casos de violência doméstica em que a vítima seja advogada regularmente inscrita na instituição, em até 48 horas, mediante autorização da mulher e com garantia de sigilo. A comunicação também deverá ocorrer quando o agressor ou a agressora for integrante da Ordem. A iniciativa é dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), com coautoria de Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Marcia Huçulak (PSD).
A pauta inclui ainda projetos de reconhecimento e datas comemorativas. Em turno único, será votado o PL 586/2026, que concede ao município de Cruzeiro do Oeste o título de capital da Luva de Boxe, com base na vocação econômica local: dez fábricas especializadas no produto, cerca de 300 empregos e produção de aproximadamente 60 mil luvas por mês, conforme o texto. Também serão analisados o PL 647/2026, que concede título de utilidade pública à Associação Amar&Cuidar, em Curitiba, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PL); o PL 575/2026, que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, de autoria dos deputados Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD); e o PL 664/2025, que institui o terceiro domingo de julho como o Dia da Cavalgada no Paraná, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (Republicanos). As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 da TV aberta e no canal 16 da Claro/NET, e também pelo canal do Legislativo no YouTube.
