Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados quer instituir o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado. O Projeto de Lei nº 5.371/2026 propõe regras para prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção nas relações entre empresas. A proposta ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações.
A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, foi estruturada para tratar da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. O novo projeto amplia o foco para as relações privadas, abordando corrupção privada ativa e passiva, programas de integridade, relações com terceiros, conflitos de interesse, canais de denúncia, governança, administradores e controles financeiros.
Segundo a advogada Izabela Rücker Curi, sócia-fundadora do Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica e da Smart Law, o risco não está apenas na relação com o poder público. Contratação de fornecedores, definição de parceiros, pagamento de comissões, atuação de intermediários e processos de compras fazem parte da rotina empresarial e, sem critérios claros de integridade, podem abrir espaço para conflitos de interesse e condutas incompatíveis com os padrões da organização.
A proposta também chama atenção para a efetividade dos controles. Ter compliance não significa ter controles efetivos, afirma a advogada, que destaca a necessidade de segregação de funções, definição de alçadas, rastreabilidade das decisões, due diligence de terceiros, políticas de conflito de interesses e canais seguros de denúncia. A discussão alcança compras, financeiro, auditoria, gestão de terceiros e a própria administração da companhia.
O PL nº 5.371/2026 ainda deverá percorrer o processo legislativo e, neste momento, não representa novas obrigações vigentes para as empresas. Ainda assim, a advogada avalia que a existência de uma proposta dedicada especificamente à integridade e à corrupção no Setor Privado amplia um debate que durante muito tempo esteve concentrado principalmente na relação com agentes públicos.
