A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e aprovou vários projetos de lei, incluindo a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. O projeto de lei 242/2026 visa modernizar a estrutura da corporação, adequando-a às exigências atuais e alinhando-se à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
A proposta recebeu emenda modificativa que altera o artigo 40, estabelecendo a realização de curso específico para a direção do Departamento de Operações Especiais como requisito. Outro projeto aprovado foi o 239/2026, que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal, definindo a estrutura administrativa do Departamento de Polícia Penal com base em emendas constitucionais recentes.
Além disso, foram aprovadas propostas do Tribunal de Justiça do Paraná, como a doação de imóvel ao município de Francisco Beltrão e a extinção do Serviço Distrital de Alto Faraday. O projeto de lei 210/2025 institui o Dia Estadual da Perita Criminal, agora denominado Dia Estadual da Polícia Científica, com data alterada para 11 de fevereiro.
O projeto 34/2026 visa incentivar o turismo inteligente no Litoral do Paraná, promovendo a modernização do setor. Por fim, o projeto 189/2026 altera a legislação sobre o plantio de árvores próximas a redes elétricas, exigindo autorização para cortes de árvores nativas existentes dentro dos limites estabelecidos.
