A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/03/2026), que reestrutura as normas de proteção social e aposentadoria para policiais civis, penais e científicos, além de agentes socioeducativos. O deputado estadual Tercilio Turini, do MDB, que participou ativamente da comissão especial que analisou a proposta, destacou a importância da aprovação para os profissionais da segurança pública.
Um dos principais avanços trazidos pela PEC é a garantia de aposentadoria integral para aqueles que ingressaram na carreira até 4 de dezembro de 2019, assegurando que esses servidores recebam 100% do valor do último salário enquanto estavam em atividade. Tercilio Turini enfatizou que isso representa um reconhecimento dos direitos dos policiais, que desempenham suas funções em situações de risco constante. "São servidores que colocaram a vida em risco pela segurança dos paranaenses", afirmou.
A nova legislação consolida, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime diferenciado para atividades policiais, permitindo a integralidade e paridade na aposentadoria. A PEC também introduz uma nova regra que facilita a soma do tempo de serviço para aqueles que atuaram em diferentes forças de segurança, como as Forças Armadas, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Com a nova proposta, um servidor que trabalhou 10 anos como policial militar e depois ingressou na Polícia Civil poderá contabilizar esse tempo para atingir o tempo necessário para a aposentadoria. Essa mudança visa eliminar interpretações restritivas que, anteriormente, dificultavam a transição de profissionais entre as corporações de segurança.
A aprovação da PEC 03/2026 é um marco para a valorização e proteção dos profissionais da segurança pública no Paraná, oferecendo um novo patamar de segurança previdenciária para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. A medida é vista como um passo importante para garantir direitos fundamentais aos servidores da segurança,
A expectativa é que a nova legislação traga um impacto positivo na motivação e no trabalho dos policiais, que agora podem contar com um sistema de aposentadoria mais justo e alinhado com as suas realidades profissionais.
