O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) reverteu a condenação imposta à jornalista Mareli Martins, que enfrentava a obrigação de pagar multa por ter publicado informações relacionadas à inelegibilidade do ex-deputado federal Deltan Dallagnol. A decisão, proferida em CURITIBA, PR, no dia 15 de JULHO de 2026, estabelece um precedente importante para a proteção da liberdade de expressão e da atividade jornalística, especialmente durante o período eleitoral.
A reversão da sentença ocorreu em resposta a uma Reclamação Constitucional (Rcl 94.377/PR) apresentada pela defesa da jornalista ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a orientação dos advogados Dorival Assi, Lais Queiroz e Vinícius Gessolo, a defesa atuou a pedido do deputado estadual Arilson Chiorato. O ministro Flávio Dino, do STF, já havia suspendido os efeitos da condenação anterior, revogando as penalidades financeiras e a censura prévia que limitava a discussão sobre o tema.
Com a nova decisão do TRE-PR, a tese estabelecida pelo STF ganha aplicação prática, reforçando a ideia de que a cobertura e a análise de questões políticas não devem ser confundidas com propaganda eleitoral irregular. Para Dorival Assi, advogado responsável pela defesa, essa decisão representa um avanço significativo na segurança jurídica para os jornalistas.
"A partir de agora, o jornalismo paranaense e nacional pode abordar fatos políticos sem o receio de sofrer sanções relacionadas às normas de propaganda eleitoral. A linha editorial de um veículo pode, sim, ser alinhada a um grupo político sem que isso configure propaganda. Essa é uma garantia fundamental da liberdade de expressão, essencial para um debate democrático robusto sobre candidatos e partidos", afirmou Assi.
O acórdão do TRE-PR também pacifica o entendimento de que críticas e análises sobre o cenário político são legítimas e não se caracterizam como propaganda eleitoral. Com essa decisão, o Partido Novo ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília, mas o atual entendimento do TRE-PR protege o direito dos jornalistas e da sociedade civil de discutir a elegibilidade de figuras públicas sem o temor de punições financeiras ou censura.
Os advogados envolvidos na defesa de Mareli Martins são reconhecidos por sua especialização em Direito Eleitoral e Constitucional, e o trabalho deles é voltado para a proteção das prerrogativas profissionais, da liberdade de imprensa e das garantias democráticas no Paraná.
