O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aprovado pela Alep, completa dois anos em abril. A legislação, construída com participação de deputados, especialistas e representantes da sociedade civil, foi a primeira do tipo no Brasil e passou a ser referência para iniciativas semelhantes em outros estados.
A reunião das normas que tratavam dos direitos de pessoas com autismo no Paraná em um único documento trouxe mais clareza jurídica e reduziu conflitos de interpretação entre legislações concorrentes.
A implementação segue em andamento. Os artigos ainda não regulamentados dependem de atos do Executivo estadual para entrar em vigor. Organizações de famílias e profissionais da área acompanham o cronograma e cobram avanço na aplicação dos dispositivos restantes.
O Código reconhece o autismo como condição permanente, organiza políticas em saúde, educação, trabalho e segurança, e dá voz e estrutura jurídica para que autistas e suas famílias exijam seus direitos e sejam atendidos em suas necessidades.
