O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) mencionou que a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a implantação do pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná é um importante ponto de debate. O tribunal analisou um recurso relacionado a uma ação popular que questiona a cobrança automática no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná, decidindo pela negação do pedido de liminar que buscava suspender a instalação dos pórticos eletrônicos.
Romanelli explicou que, em relação ao Lote 4, o processo continuará em duas frentes: na primeira instância, onde o mérito será analisado, e também no tribunal, que poderá julgar o recurso de forma mais rápida. O deputado destacou que a decisão foi relevante, pois o desembargador mencionou uma nota da ANTT, que afirma não haver autorização para cobrança de pedágio por meio dos pórticos neste momento.
Outra ação popular está sendo preparada para o Lote 6 das concessões rodoviárias do Paraná, com fundamentos jurídicos diferentes da ação já apresentada. Romanelli afirmou que o objetivo é garantir transparência e evitar cobranças indevidas de pedágio nas rodovias do estado, alertando sobre o aumento das multas em outras regiões do Brasil.
A ação na Justiça Federal foi apresentada por várias deputadas e deputados, incluindo Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT) e Luiz Cláudio Romanelli (PSD), entre outros.
