O deputado federal Eduardo Bismarck (PV-CE apresentou um apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.719/2024, que busca modernizar as normas para o cadastro de estabelecimentos de hospedagem no Brasil. A proposta, que já obteve um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, avança em sua tramitação legislativa.
A iniciativa altera um dispositivo da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), adequando as exigências de cadastramento às realidades de hotéis, pousadas e flats. A principal mudança proposta consiste na substituição da conjunção “e” por “ou” no inciso I do artigo 24 da legislação, eliminando a necessidade de cumprimento simultâneo de requisitos que frequentemente dificultam a regularização de empreendimentos menores.
Eduardo Bismarck destacou que essa alteração visa diminuir a burocracia sem comprometer a qualidade dos serviços prestados aos turistas, além de proporcionar maior segurança jurídica para os empreendedores e investidores do setor. O deputado enfatizou que o turismo abrange não apenas grandes redes hoteleiras, mas também impacta diretamente o comércio local, como restaurantes, guias de turismo e lojas de artesanato.
"Ao tornarmos as regras mais claras e justas para hotéis, pousadas e flats, estamos facilitando o investimento e garantindo segurança para os que empreendem. Fortalecer o setor hoteleiro com normas coerentes é fundamental para gerar mais empregos e oportunidades para aqueles que dependem do turismo diariamente", afirmou o parlamentar.
O parecer da CCJC, elaborado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), confirmou a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do projeto. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso receba aprovação das comissões competentes, sem necessitar de votação no Plenário da Câmara, a menos que ocorra um recurso por parte dos deputados federais.
