O financiamento público da atividade partidária no Brasil é realizado por meio de dois mecanismos distintos: o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Enquanto o primeiro é destinado à manutenção das legendas durante todo o ano, o segundo é utilizado exclusivamente em anos eleitorais para cobrir gastos de campanha.
O Fundo Partidário, oficialmente conhecido como Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, assegura a estrutura mínima necessária para o funcionamento das siglas. Este fundo cobre despesas recorrentes, como contas de água e luz, aluguel de sedes, viagens e a produção de conteúdo digital, além de permitir a contratação de serviços técnicos, como contabilidade e advocacia. Os recursos deste fundo são provenientes principalmente de dotações orçamentárias da União e de multas eleitorais, podendo também incluir doações e outras receitas autorizadas por lei, com repasses regulares ao longo do ano, independentemente da realização de eleições.
Por outro lado, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi instituído em 2017, após a proibição das doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Este fundo é especificamente destinado a financiar despesas relacionadas à disputa eleitoral, como material publicitário e despesas de viagem de candidatos e suas equipes. O valor total do FEFC é estipulado anualmente pela Lei Orçamentária Anual. Após a aprovação do orçamento, o Tesouro Nacional realiza a transferência dos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral, que posteriormente repassa os valores aos diretórios nacionais dos partidos.
A legislação vigente estabelece critérios específicos para a divisão dos recursos do Fundo Partidário entre as siglas. De acordo com as normas, 95% do total disponível é distribuído de forma proporcional à quantidade de votos que cada partido obteve na última eleição para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são divididos igualmente entre os partidos que atendem aos requisitos constitucionais de acesso, relacionados à cláusula de barreira.
A gestão desses recursos públicos é acompanhada pela exigência de prestação de contas à Justiça Eleitoral. Todos os partidos que atuaram em qualquer período do ano anterior devem apresentar, até 30 de junho, um relatório detalhado sobre a origem das receitas e a destinação das despesas. Essa prestação de contas é realizada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual, que padroniza as informações e possibilita o controle dos gastos.
Caso um partido não apresente a prestação de contas ou tenha suas contas desaprovadas por irregularidades, a Justiça Eleitoral pode impor sanções. As penalizações incluem a suspensão ou desconto de novos repasses do Fundo Partidário e a devolução ao Tesouro Nacional de valores que tenham sido utilizados de maneira inadequada.
