O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sancionou a Lei nº 23.499/2026, que determina que as delegacias do estado informem a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) sobre ocorrências de violência doméstica e familiar que tenham advogados como vítimas ou suspeitos. A norma foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (Republicanos), e integra o Código da Mulher Paranaense.
Pela regra, o aviso à OAB-PR deve ser feito em até 48 horas quando a vítima for advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora tiver inscrição na Ordem. O repasse das informações, porém, depende de autorização da parte envolvida e deve garantir o sigilo dos dados.
A comunicação será direcionada ao setor responsável da OAB-PR, que poderá adotar as providências cabíveis, respeitando os direitos das pessoas citadas. Segundo o texto, a medida pode auxiliar a entidade a oferecer acolhimento às vítimas e a avaliar a necessidade de medidas disciplinares.
Além de Alexandre Curi, assinam o projeto o deputado Gugu Bueno (PSD) e toda a Bancada Feminina da Assembleia, composta por Maria Victória (PP), Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvesti (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD), Márcia Huçulak (PSD) e Mabel Canto (PP).
O governador destacou, em nota, que o Código da Mulher Paranaense é uma iniciativa pioneira e deve ser atualizado para ampliar a proteção às mulheres. A lei já está em vigor.



